Política de Privacidade e Termos Gerais de Uso
Data de entrada em vigor: 21 de agosto de 2026. Versão Normativa 3.1.
PREÂMBULO INSTITUCIONAL E CONFORMIDADE NORMATIVA: A presente Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do aplicativo Bento Chef, software de propriedade e operação exclusiva da marca Takeun. Este documento foi elaborado em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018 - LGPD), ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) e à Constituição da República Federativa do Brasil, visando assegurar a transparência, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade e a segurança jurídica de todos os titulares de dados.
Para fins deste instrumento legal, considera-se Controlador a TAKEUN APLICAÇÕES E SOLUÇÕES EM INFORMÁTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.008.653/0001-50, com sede na Avenida Generalíssimo Deodoro, nº 1893, bairro Cremação, Belém/PA, CEP 66.040-140, desenvolvedora e operadora exclusiva do aplicativo Bento Chef e responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais efetuado através da plataforma. O Titular é toda pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento. O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) atua como canal oficial de comunicação entre o Controlador, os Titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), podendo ser contatado permanentemente através do endereço eletrônico corporativo formal: bentochef@takeun.com.
O tratamento de dados pessoais pela plataforma restringe-se estritamente às hipóteses necessárias para a fiel execução dos serviços oferecidos, compreendendo as seguintes categorias funcionais: a) Dados de Identificação e Autenticação: compreendendo nome completo, endereço de correio eletrônico (e-mail), senha de acesso (armazenada de forma criptografada, jamais em texto legível) e, quando o Titular opta pela autenticação federada, os identificadores alfanuméricos fornecidos por provedores externos (Google Sign-In e Apple Sign-In), com a finalidade exclusiva de criação de conta por e-mail e senha ou login social, gestão de acesso seguro, validação de identidade e sincronização multiplataforma; b) Dados de Perfil Familiar e Preferências Alimentares: compreendendo informações relativas a alergias, intolerâncias alimentares, restrições dietéticas éticas ou religiosas, composição simplificada do núcleo familiar e disponibilidade de equipamentos culinários, fornecidos espontaneamente pelo Titular com a finalidade única de parametrizar e personalizar algoritmos de sugestões gastronômicas; c) Dados de Gestão Operacional Doméstica: compreendendo registros de inventário de produtos na despensa virtual e itens cadastrados na lista de compras, destinados à otimização do aproveitamento de insumos e redução do desperdício de alimentos; d) Dados Técnicos de Telemetria e Infraestrutura: compreendendo endereço IP, identificadores únicos de dispositivos móveis, versão do sistema operacional e registros de eventos de erros (logs), com o objetivo de assegurar a integridade cibernética, prevenir fraudes e aprimorar a estabilidade operacional do aplicativo.
O tratamento das informações pessoais fundamenta-se nas hipóteses legais dispostas no Artigo 7º da Lei Federal nº 13.709/2018, notadamente: I - mediante o consentimento livre, informado e inequívoco do Titular (Art. 7º, I); II - para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular (Art. 7º, V); e III - para o atendimento dos interesses legítimos do Controlador (Art. 7º, IX). Na eventualidade de inclusão voluntária de dados referentes à saúde alimentar (como alergias graves e condições celíacas), tais informações serão tratadas sob o rigor do Artigo 11, Inciso I, da LGPD, mediante autorização específica do Titular declarada no aceite deste termo, destinando-se exclusivamente ao bloqueio algorítmico de ingredientes incompatíveis com o perfil cadastrado.
O aplicativo Bento Chef integra recursos baseados em inteligência artificial, operados pela provedora OpenAI, L.L.C., para o processamento de linguagem natural e geração automatizada de sugestões culinárias. Para viabilizar a personalização e a segurança das preparações, as requisições enviadas às APIs de processamento contêm descritivos de ingredientes, preferências e restrições alimentares (incluindo alergias e intolerâncias) do perfil aplicável, sempre desassociados de identificadores pessoais diretos, tais como nome completo, e-mail ou credenciais bancárias. O Controlador declara expressamente que nenhum dado pessoal identificável do Titular é cedido, comercializado ou utilizado para o treinamento de modelos públicos ou proprietários de inteligência artificial de terceiros.
O Controlador não comercializa dados pessoais a terceiros. O compartilhamento operacional ocorre de forma estrita e restrita às seguintes entidades: a) Provedores de infraestrutura de computação em nuvem e bancos de dados (como Supabase Inc. e Render Services Inc.), cujos servidores observam rigorosos padrões internacionais de segurança da informação; b) Provedores de processamento de inteligência artificial (OpenAI, L.L.C.), que recebem exclusivamente descritivos de ingredientes, preferências e restrições alimentares desprovidos de identificadores pessoais diretos, conforme a Cláusula Quarta; c) Plataformas de distribuição e processamento de pagamentos oficiais (Google Play Store e Apple App Store), responsáveis pelo gerenciamento direto de cobranças e assinaturas; d) Provedor de publicidade (Google AdMob), exclusivamente para os Titulares do plano gratuito, nos termos e limites da Cláusula Nona; e e) Autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, mediante ordem judicial formal ou obrigação legal expressa. Sempre que houver transferência internacional de dados decorrente da hospedagem em nuvem ou da veiculação de anúncios, esta observará os mecanismos previstos no Capítulo V da LGPD.
O Controlador adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão indevida. Os dados pessoais serão conservados apenas pelo período estritamente necessário para o cumprimento das finalidades motivadoras do tratamento ou para o atendimento de prazos prescricionais e obrigações legais de guarda (como os registros de acesso estabelecidos pelo Marco Civil da Internet por no mínimo 6 meses). Encerrado o ciclo de tratamento ou mediante solicitação expressa de exclusão pelo Titular, os dados serão eliminados de forma segura e definitiva, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pelo Artigo 16 da LGPD.
Em conformidade com o Artigo 18 da LGPD, o Titular possui o direito de obter do Controlador, a qualquer momento e mediante requisição formal: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço; VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; e VIII - revogação do consentimento. Todas as solicitações deverão ser encaminhadas diretamente ao Encarregado de Proteção de Dados através do correio eletrônico bentochef@takeun.com, garantindo-se resposta fundamentada no prazo legal.
A criação de conta na plataforma é permitida exclusivamente a pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes. Os dados pessoais de crianças e adolescentes integrantes do núcleo familiar somente são inseridos e tratados por ato do Titular responsável legal, que declara, ao cadastrá-los, possuir a devida autoridade parental ou tutelar. Nos termos do Artigo 14 da Lei Federal nº 13.709/2018, o tratamento de dados de menores é realizado sempre em seu melhor interesse, mediante consentimento específico e em destaque fornecido por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal, destinando-se exclusivamente à adequação das sugestões gastronômicas às restrições alimentares e de saúde informadas. O responsável poderá, a qualquer tempo, consultar, editar ou eliminar os dados dos dependentes diretamente pela interface do aplicativo.
Os Titulares do plano gratuito visualizam anúncios publicitários veiculados pela plataforma Google AdMob, integrante do grupo Google LLC, nos formatos de banner e intersticial, exibidos em pontos determinados da interface do aplicativo. Os Titulares dos planos pagos (Pro e Família) não visualizam anúncios e, para eles, nenhum dado é compartilhado com a plataforma de publicidade.
Para a veiculação dos anúncios, são compartilhados com o Google o identificador de publicidade do dispositivo (Advertising ID), o endereço IP, dados técnicos do aparelho e do sistema operacional, e eventos de interação com os próprios anúncios (exibição, clique, fechamento). Não são compartilhados com a plataforma de publicidade dados de perfil alimentar, restrições de saúde, receitas, cardápios ou qualquer outro dado sensível tratado nos termos das Cláusulas Segunda e Terceira.
O tratamento de dados para fins publicitários fundamenta-se no legítimo interesse do Controlador em manter a gratuidade do plano de degustação (Art. 7º, IX, da LGPD), sem prejuízo do consentimento específico para anúncios personalizados, obtido por meio de mecanismo próprio de gerenciamento de preferências de privacidade (plataforma de mensagens de consentimento do Google), exibido antes da primeira veiculação de anúncios e revisável a qualquer momento nas configurações do dispositivo ou do aplicativo. O Titular que não consentir com a personalização continuará a visualizar anúncios não personalizados, sem prejuízo do acesso às funcionalidades do plano gratuito. A assinatura de um plano pago é o meio pelo qual o Titular pode eliminar integralmente a exibição de anúncios e o compartilhamento de dados a eles associado.
Data de entrada em vigor: 21 de agosto de 2026. Versão Normativa 3.1.
BENEFÍCIO DAS PARTES E VINCULAÇÃO CONTRATUAL: O presente contrato de licença de uso do aplicativo Bento Chef estabelece os termos e condições vinculantes entre a marca Takeun (Licenciante) e a pessoa física contratante (Licenciada/Usuário). O acesso, download, instalação ou utilização contínua da aplicação pressupõe a leitura integral, compreensão e anuência irrestrita de todas as cláusulas dispostas neste instrumento.
O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e onerosa ou gratuita (conforme o plano selecionado) do aplicativo Bento Chef. O software destina-se a atuar exclusivamente como uma ferramenta tecnológica assistiva para a organização da culinária doméstica, controle descritivo de itens de despensa, elaboração de listas de compras e geração de sugestões de preparações gastronômicas por meio de processamento algorítmico. A contratação e a utilização do aplicativo são permitidas exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes; menores de idade poderão figurar tão somente como dependentes cadastrados e geridos pelo Titular responsável legal, na forma da Política de Privacidade.
As sugestões de receitas, combinação de insumos, informações nutricionais estimadas e substituições de ingredientes apresentadas pela aplicação possuem caráter estritamente educativo, informativo, assistencial e de entretenimento doméstico. O aplicativo Bento Chef e a Takeun não atuam como instituição de saúde, nem prestam serviços de medicina, nutrição, nutrologia ou dietética. Em nenhuma hipótese as sugestões geradas substituem a avaliação, o diagnóstico, a prescrição ou o acompanhamento individualizado por profissionais de saúde habilitados (médicos e nutricionistas). Constitui obrigação exclusiva, inafastável e pessoal do Usuário verificar a adequação dos ingredientes sugeridos, observar datas de validade, condições de conservação, padrões de higiene, bem como prevenir a ocorrência de contaminação cruzada e reações alérgicas ou anafiláticas em relação a si e aos membros de seu núcleo familiar antes de qualquer preparo ou consumo alimentar.
DA SEGURANÇA MICROBIOLÓGICA NO PREPARO: O Controlador exime-se de responsabilidade por infecções alimentares e intoxicações de origem bacteriana — incluindo, sem limitação, as causadas por Salmonella spp. e Escherichia coli — decorrentes de preparo inadequado, manuseio incorreto de utensílios, falta de higiene, interrupção da cadeia de frio ou cozimento insuficiente de proteínas de origem animal. A execução material da receita e a observância das boas práticas de manipulação de alimentos são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
O aplicativo oferece modalidades de uso gratuito com limitações funcionais (plano de degustação) e modalidades pagas mediante assinatura periódica (planos Premium). A modalidade gratuita inclui a exibição de anúncios publicitários de terceiros, nos termos da Cláusula Nona da Política de Privacidade; os planos pagos não exibem anúncios. O processamento de pagamentos, cobrança de mensalidades, renovações automáticas e gestão de dados bancários são executados com exclusividade pelas lojas oficiais de aplicativos (Google Play Store e Apple App Store), sob as regras contratuais das respectivas plataformas. Nos termos do Artigo 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), o Usuário possui o direito incondicional de desistência e reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos contados a partir da contratação inicial do plano pago, devendo requerer o estorno diretamente através dos canais de suporte da plataforma onde efetuou a compra (Google ou Apple).
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao aplicativo Bento Chef — incluindo código-fonte, arquitetura de software, bases de dados, marcas, logotipos, elementos gráficos, design de interface, algoritmos, rotinas de inteligência artificial e acervo de textos — pertencem de forma exclusiva à Takeun. É expressamente vedado ao Usuário: I - copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou criar obras derivadas baseadas na aplicação; II - realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do código-fonte; III - utilizar dispositivos automatizados (crawlers, bots ou scrapers) para extrair dados da plataforma; e IV - remover ou alterar avisos de direitos autorais e propriedade industrial.
A Takeun empenha seus melhores esforços técnicos para manter a plataforma continuamente operacional e segura. Contudo, em razão da própria natureza dos serviços de telecomunicações e computação em nuvem, a Licenciante não garante que a aplicação funcionará de forma ininterrupta, isenta de erros ou imune a ataques cibernéticos. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Licenciante não responderá por lucros cessantes, danos indiretos, incidentais, punitivos ou emergentes, perda de dados ou indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas nas redes de internet ou má utilização da aplicação pelo Usuário.
DA EXCLUSÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS: Em conformidade com a legislação civil brasileira e nos limites por ela admitidos, o Usuário concorda que o Controlador não responderá por indenizações a título de danos morais, estéticos ou extrapatrimoniais de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do aplicativo.
A Takeun reserva-se o direito de alterar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando o aprimoramento dos serviços ou a adequação a novas exigências legais. Alterações substanciais serão notificadas ao Usuário por meio da própria interface do aplicativo ou via correio eletrônico. O descumprimento de qualquer cláusula deste instrumento sujeitará o Usuário ao cancelamento imediato de seu acesso, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais cabíveis. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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